A fibromialgia, caracterizada pela dor crônica generalizada e pela fadiga incapacitante, tem sido historicamente uma condição marcada pela invisibilidade e pelo estigma. Contudo, o cenário legal brasileiro tem avançado no reconhecimento da gravidade e da limitação funcional que esta síndrome impõe aos seus portadores.
Quem tem fibromialgia é considerado PCD?
Sim. Uma das conquistas mais significativas, que confere dignidade e respaldo às pessoas que convivem com essa condição de saúde, é a Lei nº 15.176, de 2025, que equipara a pessoa com fibromialgia à Pessoa com Deficiência (PCD) para todos os efeitos legais no país.
Este marco legal não apenas valida a realidade da dor, mas também abre as portas para uma série de direitos e benefícios essenciais. Afinal, ele reconhece que, embora a fibromialgia seja uma condição “invisível”, seus sintomas resultam em um grau significativo de limitação funcional, afetando a capacidade de trabalho, locomoção e participação social.
A equiparação à PCDs não se baseia apenas no diagnóstico da doença, mas sim na análise da limitação gerada pela condição, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Quais são os direitos de quem tem a carteira de fibromialgia?
Com a equiparação da fibromialgia à PCDs, pessoas que lidam com essa doença passam a ter alguns direitos garantidos por lei. Na tabela abaixo, você entende quais são eles e por que eles são importantes.
| Direito | Benefícios | Por que ele importa? |
| Acessibilidade e atendimento | Filas, caixas e atendimento preferenciais em órgãos públicos e estabelecimentos privados. Vagas de estacionamento especiais (mediante credencial específica). | Reduz a exposição a longos períodos de espera e esforço físico, que são gatilhos para o agravamento da dor e da fadiga. |
| Inclusão no trabalho | Possibilidade de concorrer a cotas reservadas a Pessoas com Deficiência em concursos públicos e em seleções de emprego. | Oferece uma via de inclusão para indivíduos cuja capacidade laboral pode ser reduzida ou intermitente devido às crises da síndrome. |
| Isenções tributárias | Possibilidade de solicitar isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos novos. | Destina-se a facilitar a mobilidade e a qualidade de vida, especialmente para pacientes com maior dificuldade de locomoção. |
| Benefício de renda | Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pacientes de baixa renda, que se enquadrem nos critérios socioeconômicos e comprovem a deficiência e incapacidade. | Garante uma rede de segurança social para os casos mais graves de limitação. |
Pessoas com fibromialgia têm direitos previdenciários?
Sim. Embora a fibromialgia não esteja na lista de doenças que isentam de carência para benefícios, ela pode, e deve, gerar acesso a auxílios quando a incapacidade é comprovada. São exemplos:
- Auxílio-Doença (Benefício por incapacidade temporária): É concedido quando o paciente comprova, por meio de laudos e exames, que está temporariamente incapacitado de exercer sua atividade laboral por período superior a 15 dias.
- Aposentadoria por invalidez (Incapacidade permanente): É cabível quando a fibromialgia, de forma isolada ou combinada com outras condições associadas (como depressão ou ansiedade crônica), resulta em incapacidade total e permanente para o trabalho e insusceptibilidade de reabilitação profissional.
Além disso, o novo contexto legal fortalece a necessidade de que o INSS utilize a avaliação biopsicossocial, com equipe multiprofissional, para analisar o grau de limitação do paciente, indo além do exame clínico superficial.
Direitos no acesso ao tratamento para pessoas com fibromialgia
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral e gratuito para a fibromialgia. A Lei nº 14.705/2023 estabelece diretrizes para o atendimento integral prestado pelo SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Nesse sentido, a pessoa com fibromialgia têm direito, pelo SUS, de ter acesso a:
- Acompanhamento médico especializado: Consultas com reumatologistas, neurologistas ou clínicos gerais na Atenção Primária à Saúde para diagnóstico e coordenação do tratamento.
- Fisioterapia e reabilitação física: Sessões de fisioterapia, que são cruciais para o manejo da dor e melhora da condição física. Atividades como hidroterapia e exercícios aeróbicos de baixo impacto são frequentemente recomendadas e devem ser acessadas via encaminhamento.
- Apoio psicológico e psicoterapia: Acesso a psicólogos e terapeutas ocupacionais, especialmente para pacientes que apresentam comorbidades como depressão, ansiedade e distúrbios do sono, que agravam a fibromialgia. A Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) é uma abordagem recomendada.
- Outras terapias complementares: A nova legislação amplia a previsão para o acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, o que inclui nutrição e atividade física orientada.
Além disso, o SUS fornece gratuitamente os medicamentos que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de dor crônica, que é o documento que orienta o tratamento da fibromialgia na rede pública.
E o tratamento com Cannabis medicinal?
O reconhecimento legal da fibromialgia como condição limitante também tem implicações na esfera do tratamento com a Cannabis medicinal.
Em um cenário onde os medicamentos para fibromialgia têm demonstrado dificuldades em prover alívio total, a Cannabis Medicinal emerge como uma opção terapêutica segura e eficaz.
Neste contexto, o novo arcabouço legal pode ser um fator de peso em eventuais ações judiciais contra planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) que se recusem a custear o acesso a medicamentos à base de canabinoides prescritos por um profissional de saúde, pois a lei reforça a necessidade de garantir a melhor qualidade de vida e tratamento para uma condição reconhecidamente incapacitante.
Como garantir os direitos da pessoa com fibromialgia?
Para garantir o exercício pleno desses direitos, o paciente com fibromialgia deve priorizar a documentação:
- Laudos médicos detalhados: Devem incluir o Código Internacional de Doenças (CID) e uma descrição minuciosa da limitação funcional e das incapacidades geradas pela dor, fadiga e demais sintomas.
- Acompanhamento especializado: É crucial ter o suporte de reumatologistas, neurologistas e, se necessário, de advogados especializados em direito previdenciário ou de pessoas com deficiência, para navegar o complexo sistema de concessão de benefícios.
O caminho para o reconhecimento tem sido longo, mas a lei agora oferece uma base sólida para que o paciente de fibromialgia possa lutar por seu bem-estar, inclusão e dignidade.
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