A Cannabis medicinal no Brasil é permitida?
Sim. Nos últimos anos, observamos avanços nas políticas públicas para o tratamento com Cannabis, e o uso terapêutico do canabidiol (CBD) passou a ser permitido na legislação brasileira.
Hoje, o uso de Cannabis medicinal é permitido desde que o paciente tenha prescrição médica de medicamentos derivados de Cannabis e que o produto seja aprovado pela Anvisa.
A RDC 660/2022 estabelece os critérios para a importação, enquanto a RDC 327/2019 regulamenta a produção brasileira e a venda desses produtos em farmácias.
O uso recreativo, por sua vez, continua proibido por lei.
