A legislação brasileira sobre Cannabis mudou muito nos últimos anos, sobretudo no que diz respeito ao acesso de medicamentos à base de canabidiol para o tratamento de diversas condições de saúde.
Neste conteúdo, você tira todas as suas dúvidas sobre a legalidade da Cannabis medicinal, as políticas públicas e as opções de tratamento que a envolvem. Além disso, entende qual é a melhor maneira de ter acesso a produtos à base de Cannabis. Continue lendo para saber mais!
A cannabis medicinal é legal no Brasil?
Sim. Nos últimos anos, observamos avanços nas políticas públicas para o tratamento com Cannabis, e o uso terapêutico do canabidiol (CBD) passou a ser permitido na legislação brasileira.
Hoje, o uso de Cannabis medicinal é permitido desde que o paciente tenha prescrição médica de medicamentos derivados de Cannabis e que o produto seja aprovado pela Anvisa.
A RDC 660/2022 estabelece os critérios para a importação, enquanto a RDC 327/2019 regulamenta a produção brasileira e a venda desses produtos em farmácias.
O uso recreativo, por sua vez, continua proibido por lei.
Quais doenças podem ser tratadas com a Cannabis medicinal?
O uso terapêutico do canabidiol pode ser indicado para condições de saúde diversas, que variam de acordo com a intensidade e a resposta do paciente aos tratamentos convencionais.
De modo geral, a Cannabis medicinal pode ser indicada nos casos de:
- Fibromialgia e outras dores crônicas;
- Epilepsia;
- Autismo;
- Doença de Parkinson;
- Alzheimer;
- Ansiedade.
É importante manter em mente, no entanto, que o tratamento de doenças com uso de canabidiol não será indicado em todos os casos. Além disso, o histórico de saúde do paciente pode torná-lo inelegível para essa alternativa. Por isso, é fundamental o acompanhamento médico com um profissional de saúde.
Como acessar o tratamento com Cannabis medicinal no Brasil?
A Cannabis medicinal se destaca como um complemento ao tratamento medicamentoso tradicional para diferentes doenças, como a epilepsia, o Alzheimer, o autismo e a fibromialgia.
Graças à sua capacidade analgésica, à possibilidade de interação com outros medicamentos e à baixa incidência de efeitos colaterais, os tratamentos com produtos à base de Cannabis vêm ganhando espaço. No entanto, para acessá-los, é fundamental o acompanhamento médico.
A partir do acompanhamento com um especialista, e depois de tentativas de mitigar os sintomas de outras maneiras, a Cannabis medicinal pode ser considerada uma opção alternativa viável. Nesse cenário, o profissional médico emitirá uma receita que levará em consideração a dosagem adequada e o tipo correto do produto.
Em seguida, é possível adquiri-lo legalmente em farmácias autorizadas, por importação ou, em alguns casos, por via judicial.
Qual é a melhor forma de ter acesso à Cannabis medicinal?
De modo geral, os produtos à base de Cannabis usados para tratamento podem ser adquiridos de três maneiras, a depender da condição do paciente e da concentração do produto: em farmácias autorizadas, por meio da importação ou por via judicial.
A opção por cada um desses caminhos dependerá das necessidades de cada pessoa.
Como comprar Cannabis medicinal na farmácia?
Após encontrar uma farmácia autorizada, o paciente deve apresentar a receita médica (azul ou amarela, a depender dos níveis de THC) para comprar o produto autorizado.
Embora seja a forma mais simples, os produtos disponíveis ainda são limitados e, em alguns casos, o custo pode ser alto, variando entre R$300 e R$2.500.
Como importar um produto com Cannabis?
A importação de produtos à base de cannabis para uso individual, com fins medicinais, é permitida desde que haja prescrição médica. Depois de obter a receita, o paciente deve:
- Acessar o portal para solicitação do produto, a partir do login com o cadastro gov.br;
- Preencher o cadastro de informações pessoais;
- Anexar a prescrição do produto — que deve conter, obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto (não são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc.); posologia (dose diária), data, assinatura, número do registro e conselho de classe do profissional prescritor.
O cadastro tem validade de dois anos. Em seguida, o pedido passa por uma análise. Se aprovado, o paciente recebe o comprovante de cadastro para importação, que pode ser acessado no Portal do Governo Federal, e então tem permissão para adquirir o produto.
Por fim, uma vez importado, o produto passa pela fiscalização e liberação ao entrar no país. Nesta etapa, pode ser preciso apresentar:
- Formulário de petição;
- Conhecimento da carga embarcada;
- Fatura comercial;
- Prescrição do produto, emitida pelo mesmo prescritor constante do comprovante de cadastro;
- Comprovante de endereço do paciente.
O tempo médio para a aprovação do pedido e emissão de todos os documentos necessários para importação é de, em média, 20 dias úteis, de acordo com o Governo Federal. Acrescenta-se a esse tempo o período de entrega do produto e a análise pela Anvisa, que pode variar.
O custo dos produtos também pode ser alto. Por outro lado, costuma haver maior variedade na formulação (óleos, cápsulas, pomadas, etc.), o que pode ser um atrativo a depender do caso.
Como conseguir a Cannabis medicinal na justiça?
O acesso judicial a produtos à base de Cannabis costuma ser uma opção quando o produto não está disponível no Brasil ou é negado pela Anvisa. Também pode ser uma alternativa quando pacientes não conseguem custear o pagamento pelo plano de saúde ou pelo SUS.
Nesses casos, o paciente pode conseguir o direito de importar ou cultivar a Cannabis para uso próprio. Para isso, é preciso reunir os seguintes documentos:
- Laudo médico com diagnóstico e justificativa do uso da Cannabis;
- Receita médica especificando o produto ou a necessidade de cultivo;
- Orçamentos de produtos e/ou custos com o tratamento;
- Comprovante de negativa do plano de saúde ou do SUS (se houver);
- Comprovantes de renda, caso o pedido seja para fornecimento gratuito via SUS.
Esse caminho costuma ser mais demorado, mas tem sido aceito por diversos tribunais, especialmente para casos de saúde graves. O aumento de debates públicos sobre acesso à cannabis medicinal também favorece pacientes que buscam por esses medicamentos.
Ainda assim, não é uma garantia de ter o pedido aceito, o que pode demandar recursos e mais tempo.
O cultivo caseiro de Cannabis é possível no Brasil?
Sim, mas só com autorização judicial específica — o habeas corpus preventivo. Essa autorização serve para impedir que o paciente seja preso por plantar Cannabis com fins medicinais. Para isso, a pessoa precisa comprovar que:
- O uso é estritamente terapêutico;
- Não consegue arcar com os custos dos produtos industrializados;
- Tem prescrição médica e acompanhamento regular.
Posso conseguir a Cannabis medicinal pelo SUS?
Em alguns casos, sim. No entanto, não existe um protocolo nacional padronizado para prescrição e fornecimento via SUS. Isso significa que, para fazer um tratamento com Cannabis pelo SUS, o paciente pode ter que entrar com uma ação judicial.
Para tentar obter produtos de Cannabis medicinal pelo SUS, o paciente deve passar por uma consulta médica com um profissional do SUS, que, então, emite um laudo detalhado com o diagnóstico, além de justificar a indicação do uso da substância. Informar que terapias convencionais não surtiram efeito ou causaram efeitos colaterais graves também é importante.
Em seguida, deve-se protocolar um pedido de fornecimento gratuito junto à secretaria de saúde do seu município ou estado. Nesta etapa, o paciente precisa apresentar:
- A receita médica;
- O laudo justificativo;
- O orçamento do produto (de farmácia ou fornecedor autorizado);
- Documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência.
Geralmente, o pedido é negado, o que serve como prova para entrar com uma ação judicial — caminho mais comum. Nesse caso, o paciente:
- Reúne os documentos médicos;
- Entra com uma ação, com auxílio de um advogado ou da defensoria pública;
- Solicita que a Justiça obrigue o SUS a fornecer o produto específico.
Muitos juízes têm concedido liminares favoráveis, obrigando o SUS a comprar e entregar o medicamento ao paciente. Ainda assim, o processo pode ser longo.
Como o Mais Alívio pode ajudar?
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